segunda-feira, 21 de dezembro de 2009

PID - é necessária no Chile?

A Resolução 168, elaborada pelo Conselho Nacional de Trânsito e em vigor desde junho de 2005, estabelece novas regras relacionadas à área de habilitação, entre elas, a emissão da Permissão Internacional para Dirigir pelo departamento de trânsito. Em março de 2006, o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) estabeleceu as regras para a emissão do documento. A Carteira Internacional de Habilitação ou Permissão Internacional para Dirigir (PID), que é o nome correto, é o documento necessário para o motorista brasileiro dirigir legalmente nos países que fazem parte do tratado de reciprocidade da Convenção de Viena .

É um documento que, além de estabelecer o direito de conduzir em outro país pelo período de um ano, ainda indica que você está de acordo com as regras da convenção internacional de trânsito, trazendo as informações do motorista em inglês, francês, espanhol, russo, árabe, chinês, alemão e português, o que garante a comunicação com qualquer policial, principalmente em casos de acidentes.
Ela é usada se você for dirigir em países de lingua distinta da sua, mas para viajar pela América do Sul, a proximidade do português com o espanhol não criam impecilhos para que os policiais dos outros países entendam o que está escrito em seu documento brasileiro. Então, não é necessário ter a carteira internacional para viajar pelo Mercosul e Chile (tão pouco para outros países da América espanhola), pois a CNH brasileira é válida nestes países.

Ainda...
De acordo com o Decreto de 3 de agosto de 1993, assinado por Itamar Franco, que dispõe sobre a execução do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29 de setembro de 1992, no Capítulo IV, alínea 9, diz que:
"Das habilitações para dirigir
Os países signatários deste Acordo reconhecerão a licença nacional de dirigir emitida por qualquer um dos demais países signatários. "

Vale a pena imprimir essa regulamentação e levar na viagem...

Leia na íntegra esse acordo:

http://74.125.47.132/search?q=cache:yy5YplvLJx4J:www.aladi.org/nsfaladi/textacdos.nsf/f48bdc35486f7c1d03256aa9005c32ab/ea33fce3290e6c5003256cd2004f9767/%24FILE/PC-8-p.doc+Acordo+Sobre+Regulamenta%C3%A7%C3%A3o+B%C3%A1sica+Unificada+de+Tr%C3%A2nsito&cd=3&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

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